AREsp 1812370 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, os precedentes invocados não são aplicáveis à hipótese concreta e não possuem efeito vinculante, e a insurgência das embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo acolhimento de aclaratórios para reformar o decisum.

Parties
Embargante: Município de Aparecida de Goiânia; Embargante: Associação das Empresas Sediadas no Polo Empresarial Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Não Surpresa, Ilegitimidade Ativa, Desapropriação Indireta, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Não Surpresa +4 more

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Embargante

Associação das Empresas Sediadas no Polo Empresarial Goiás

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu análise sobre a possibilidade de incorporação de bens ao patrimônio público por desapropriação indireta
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, os precedentes invocados não são aplicáveis à hipótese concreta e não possuem efeito vinculante, e a insurgência das embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo acolhimento de aclaratórios para reformar o decisum.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.