AREsp 2663005 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema n. 1.210 não impôs suspensão dos autos.

Parties
Embargante: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1.210)
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 1.210)

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Parties

ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica por inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema n. 1.210 não impôs suspensão dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida