AREsp 2687757 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALAIDE PEREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALAIDE PEREIRA LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito/julgado
  3. 3 Requisito formal de admissibilidade do recurso especial: indicação precisa do dispositivo legal e demonstração da contrariedade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.