REsp 2175691 - ACORDAO

REsp 2175691 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/RR para que se manifeste, no devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.

Parties
Recorrente: OXE PARTICIPACOES S.A.; Recorrente: OUTRAS; Recorrida: SBA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Anulação De Cláusula Contratual, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Anulação De Cláusula Contratual Reequilíbrio Econômico Financeiro Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

OXE PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

SBA ENGENHARIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra e ultra petita
  3. 3 anulação ex officio da cláusula contratual 19.6

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/RR para que se manifeste, no devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/RR para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.