AREsp 2683341 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ conforme exigido, buscou rediscutir matéria já decidida e, diante da ausência de impugnação específica, impediu-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ conforme exigido, buscou rediscutir matéria já decidida e, diante da ausência de impugnação específica, impediu-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015