AREsp 2711927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, a matéria relativa à ilegitimidade ativa é de ordem pública, cognoscível de ofício, e deveria ter sido apreciada, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO NORTE PRIVILEGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

CONDOMÍNIO NORTE PRIVILEGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ilegitimidade ativa como matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  3. 3 possibilidade de inovação recursal quando matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, a matéria relativa à ilegitimidade ativa é de ordem pública, cognoscível de ofício, e deveria ter sido apreciada, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.