AREsp 2540120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reanálise do mérito e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado por apoiar-se em fatos.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Contrato De Representação Comercial
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 32, 33, §1º e 43 da Lei nº 4.886/1965
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reanálise do mérito e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado por apoiar-se em fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CLARO S.A.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.