AREsp 2733875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma precisa os vícios no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e o pedido de sobrestamento não se justificou diante da extinção do processo de origem com quitação geral e dos princípios da celeridade e eficiência, devendo prevalecer o acordo homologado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Acordo Homologado, Ação Civil Pública, Sobrestamento, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos vícios no acórdão impede o conhecimento da suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de manifestação expressa sobre dispositivos legais mencionados obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se a existência de ação civil pública em trâmite justifica o sobrestamento do presente feito, mesmo diante da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma precisa os vícios no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e o pedido de sobrestamento não se justificou diante da extinção do processo de origem com quitação geral e dos princípios da celeridade e eficiência, devendo prevalecer o acordo homologado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada