AREsp 2683068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de reformar o acórdão que corretamente aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao vedar o reexame de provas e interpretação contratual; sendo manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GILMAR POLLON, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP (ASSOCIAÇÃO); Embargado: GILMAR POLLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Recurso Protelatório, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +7 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP (ASSOCIAÇÃO)

Embargante

GILMAR POLLON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de reformar o acórdão que corretamente aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao vedar o reexame de provas e interpretação contratual; sendo manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GILMAR POLLON, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GILMAR POLLON.