AREsp 2353045 - DECISAO

AREsp 2353045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios, e a decisão original fundamentou que questões sobre incidência de qualificadoras e desistência voluntária devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: JAY R DA COSTA PINHO; Embargante: SIDNEI ROSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, In Dúbio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Jurisdição Constitucional (menção) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade In Dúbio Pro Societate +1 more

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Parties

JAY R DA COSTA PINHO

Embargante

SIDNEI ROSA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição/obscuridade relativa ao uso do critério 'in dúbio pro societate'
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios, e a decisão original fundamentou que questões sobre incidência de qualificadoras e desistência voluntária devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.