REsp 2192793 - DECISAO

REsp 2192793 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais foram violados nem particularizou a alegada omissão/contradição, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e impedindo o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por isso aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Magistério (professor Universitário), Consectários Legais, Honorários Advocatícios, Custas Recursais, Reembolso
Previdenciário Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Decadência Prescrição +7 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo decadencial de dez anos (art.103 caput Lei 8.213/1991) quando a matéria não foi apreciada no ato administrativo
  3. 3 eficácia do pedido administrativo tempestivo para impedir decadência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais foram violados nem particularizou a alegada omissão/contradição, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e impedindo o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por isso aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a gratuidade judiciária.