AREsp 2652422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não indicou a violação ao art. 1.022 no recurso especial para viabilizar o prequestionamento ficto (incidindo a Súmula 211/STJ) e a revisão das premissas adotadas pela corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria Fática, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Matéria Fática +1 more

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação de dispositivo pela turma de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não indicou a violação ao art. 1.022 no recurso especial para viabilizar o prequestionamento ficto (incidindo a Súmula 211/STJ) e a revisão das premissas adotadas pela corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.