REsp 2185759 - DECISAO

REsp 2185759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas já foram analisadas na decisão embargada, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita (logo, não há omissão a ser suprida) e embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou para mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade Implícita
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Implícita

Case Brief

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Parties

municipalidade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas já foram analisadas na decisão embargada, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita (logo, não há omissão a ser suprida) e embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou para mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.