AREsp 2734072 - ACORDAO

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Inexistindo omissão no acórdão embargado, que já majorou os honorários recursais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não há vício a ser sanado por embargos de declaração; portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DELFINA FELIPE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Súmula 182/stj, Tema 1059/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Súmula 182/stj Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

DELFINA FELIPE FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão embargado, que já majorou os honorários recursais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não há vício a ser sanado por embargos de declaração; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da majoração dos honorários recursais para R$ 1.500,00, nos termos do acórdão embargado