EREsp 2010392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal fundamentou adequadamente a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e a imputação integral desses honorários à parte condenada, pelo que os aclaratórios buscavam o rejulgamento do mérito, hipótese não admitida para embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.; Embargado: AÇAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência, Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Devolução Em Dobro Do Sinal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda De Imóvel Devolução Em Dobro Do Sinal

Case Brief

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Parties

GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.

Embargante

AÇAÍ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal fundamentou adequadamente a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e a imputação integral desses honorários à parte condenada, pelo que os aclaratórios buscavam o rejulgamento do mérito, hipótese não admitida para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração