AREsp 2539569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; quanto ao pedido de justiça gratuita, ainda que pudesse ser concedido, seus efeitos são ex nunc e não alcançam encargos de sucumbência anteriores ao pedido, incluindo honorários advocatícios.

Parties
Embargante: EDUARDO DE JESUS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE JESUS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração sem indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a concessão de justiça gratuita retroage para alcançar encargos de sucumbência anteriores ao pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; quanto ao pedido de justiça gratuita, ainda que pudesse ser concedido, seus efeitos são ex nunc e não alcançam encargos de sucumbência anteriores ao pedido, incluindo honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.