AREsp 2687586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao declarar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, conforme a Súmula n. 284/STF, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, finalidade inadequada para essa via.

Parties
Embargante: AUTO POSTO RITTER LTDA. e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula N. 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula N. 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RITTER LTDA. e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 incabibilidade dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao declarar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, conforme a Súmula n. 284/STF, e porque os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, finalidade inadequada para essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.