EAREsp 2697306 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência buscava rediscutir o mérito (via inadequada) e a revisão sobre excesso de execução exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente, e não se verificou intuito protelatório que justificasse a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência buscava rediscutir o mérito (via inadequada) e a revisão sobre excesso de execução exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente, e não se verificou intuito protelatório que justificasse a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015