AREsp 2653057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC); o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não houve prequestionamento específico do art. 1.019, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial. Assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WILHELM HERMANN KLAUS PETERS - ESPÓLIO; Agravada: BENSAL DO BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

WILHELM HERMANN KLAUS PETERS - ESPÓLIO

Agravante

BENSAL DO BRASIL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 1.019, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC); o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não houve prequestionamento específico do art. 1.019, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial. Assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno