REsp 2141664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante traduzem tentativa de rediscutir matéria já decidida e comportamento manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o STJ não examina, para fins de prequestionamento em recurso especial, violação a dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento Constitucional, Multa Por Caráter Protelatório, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Constitucional +2 more

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Parties

São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de Licenciamento Corretivo de 2004
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante traduzem tentativa de rediscutir matéria já decidida e comportamento manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o STJ não examina, para fins de prequestionamento em recurso especial, violação a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.