REsp 2163979 - ACORDAO

REsp 2163979 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos evidenciavam caráter infringente ao pretender reexaminar o mérito já decidido, e a decisão atacada encontra respaldo nas Resoluções da ANS e na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula n.83/STJ), justificando a manutenção da determinação de cobertura do tratamento para paciente com TEA.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Resoluções Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Resoluções Da ANS Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização dos embargos como meramente infringentes ou protelatórios
  3. 3 Cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e aplicação das Resoluções da ANS e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos evidenciavam caráter infringente ao pretender reexaminar o mérito já decidido, e a decisão atacada encontra respaldo nas Resoluções da ANS e na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula n.83/STJ), justificando a manutenção da determinação de cobertura do tratamento para paciente com TEA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.