AREsp 2624182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo tribunal de origem foi justificada diante do caráter protelatório dos embargos, e o desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vícios sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Reformatio in Pejus (art. 1.008 Cpc), Dano Moral À Pessoa Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento (súmula 98 Stj), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Reformatio in Pejus (art. 1.008 Cpc) Dano Moral À Pessoa Jurídica Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo tribunal de origem foi justificada diante do caráter protelatório dos embargos, e o desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vícios sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.