AREsp 2341392 - ACORDAO

AREsp 2341392 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, parte das questões depende de interpretação de lei municipal, o que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao aditamento de razões recursais.

Parties
Embargante: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Tarifa De Esgoto, Competência Municipal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de reexame de legislação local pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, parte das questões depende de interpretação de lei municipal, o que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao aditamento de razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.