AREsp 740857 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica implica ausência de exame de mérito por exercício regular do juízo de admissibilidade, não configurando omissão, e porque não compete ao STJ analisar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal análise ser reservada ao STF.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica constitui omissão quanto ao mérito da matéria recursal
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica implica ausência de exame de mérito por exercício regular do juízo de admissibilidade, não configurando omissão, e porque não compete ao STJ analisar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal análise ser reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.