AREsp 2705258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente e não se mostrou aplicável no caso concreto; além disso, o acórdão embargado já havia majorado, de forma clara e fundamentada, os honorários recursais para R$ 1.900,00.

Parties
Embargante: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc) Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj +1 more

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Parties

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente e não se mostrou aplicável no caso concreto; além disso, o acórdão embargado já havia majorado, de forma clara e fundamentada, os honorários recursais para R$ 1.900,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração