EAREsp 2451057 - ACORDAO

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Por não haver omissão — tendo o acórdão enfrentado a questão suscitada e o acórdão citado não ter sido proferido no rito repetitivo que lhe conferiria eficácia própria — os embargos constituíam mera reiteração e manifesto inconformismo, caracterizando natureza protelatória; assim, rejeitaram-se os embargos e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: BEOGIVAL WAGNER LUCAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa, Prequestionamento, Voto Vencido
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Prequestionamento Voto Vencido

Case Brief

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Parties

BEOGIVAL WAGNER LUCAS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido enfrentado o acórdão referido (AgInt nos EREsp n. 1.837.435/SP)
  2. 2 Se os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios
  3. 3 Se cabia aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver omissão — tendo o acórdão enfrentado a questão suscitada e o acórdão citado não ter sido proferido no rito repetitivo que lhe conferiria eficácia própria — os embargos constituíam mera reiteração e manifesto inconformismo, caracterizando natureza protelatória; assim, rejeitaram-se os embargos e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BEOGIVAL WAGNER LUCAS SANTOS
  • Condenar BEOGIVAL WAGNER LUCAS SANTOS ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC