EAREsp 2397442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão suscitada (incluindo a inaplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 no caso), não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar de terceiros embargos que reiteram matéria já decidida e têm caráter infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Nuno Caminhões Ltda.; Órgão Julgador: Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei Nº 4.886/1965
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei Nº 4.886/1965

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Parties

Nuno Caminhões Ltda.

Embargante

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 caráter infringente e protelatório dos embargos de declaração opostos
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão suscitada (incluindo a inaplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 no caso), não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar de terceiros embargos que reiteram matéria já decidida e têm caráter infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os terceiros embargos de declaração.
  • Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.