AREsp 2372254 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisório enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico e individualizado a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisório enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico e individualizado a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.