AREsp 2719551 - DECISAO

AREsp 2719551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional decorrente apenas de decisão desfavorável não se sustenta, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Fras-Le S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Anterioridade Tributária, Súmula 284/stj, ADC 84/df
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Anterioridade Tributária Súmula 284/stj ADC 84/df

Case Brief

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Parties

Fras-Le S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STJ e invocada ofensa ao art. 178 do CTN
  3. 3 caráter constitucional da matéria e insuscetibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional decorrente apenas de decisão desfavorável não se sustenta, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.