AREsp 2743635 - DECISAO

AREsp 2743635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (enunciado 211/STJ), de modo que os embargos não podiam ser utilizados para rediscutir o julgado ou obter efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §6º Do Cpc), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (enunciado 211/STJ), de modo que os embargos não podiam ser utilizados para rediscutir o julgado ou obter efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.