AREsp 2821391 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente em razão de feriados locais por documento com fé pública, de modo que não se comprovou a tempestividade do recurso e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO REBELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE ROBERTO REBELATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente por feriado local
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente em razão de feriados locais por documento com fé pública, de modo que não se comprovou a tempestividade do recurso e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)