REsp 2184610 - DECISAO

REsp 2184610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos embargos visam rediscutir fundamentos e o mérito, o que não é cabimento dos embargos declaratórios, que não corrigem contradição externa nem error in judicando.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Error in Judicando, Recurso Especial, Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Interna Obscuridade Error in Judicando Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 existência de obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos embargos visam rediscutir fundamentos e o mérito, o que não é cabimento dos embargos declaratórios, que não corrigem contradição externa nem error in judicando.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.