AREsp 2805852 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, e a pretensão de rediscutir matéria fática já apreciada encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível o manejo dos presentes embargos para tal fim.

Parties
Embargante: P S QUINTINO LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Expediente, Art. 202 CTN, Lei Nº 6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Expediente Art. 202 CTN +1 more

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Parties

P S QUINTINO LOCADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de suposta deficiência da CDA (taxa de expediente, liquidez do crédito)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, e a pretensão de rediscutir matéria fática já apreciada encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível o manejo dos presentes embargos para tal fim.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC