AREsp 2701869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; estava claro ao desprover o agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ e observando-se a necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ). A mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração: existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para reforma do julgado ou mera insatisfação com o resultado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; estava claro ao desprover o agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ e observando-se a necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ). A mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos pode ser considerada manifestamente protelatória e ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)