REsp 2118438 - ACORDAO

REsp 2118438 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou as alegações e concluiu que decidir sobre a tempestividade do agravo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe nos embargos de declaração, motivo pelo qual a pretensão foi desautorizada.

Parties
Embargante: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Omissão Contradição +5 more

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Parties

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou as alegações e concluiu que decidir sobre a tempestividade do agravo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe nos embargos de declaração, motivo pelo qual a pretensão foi desautorizada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.