AREsp 2619843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada constitui rediscussão de ponto já decidido (a representação processual foi considerada irregular pela Presidência em razão de substabelecimento com data posterior e pela não regularização no prazo), e não se identificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: CCISA83 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Multa (art. 1.026, § 2º E § 3º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Multa (art. 1.026, § 2º E § 3º, Cpc/2015)

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Parties

CCISA83 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada constitui rediscussão de ponto já decidido (a representação processual foi considerada irregular pela Presidência em razão de substabelecimento com data posterior e pela não regularização no prazo), e não se identificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório