EAREsp 2106481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, configurarem nítido caráter infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DULCE MARIA TONINI (DULCE e outros); Embargado: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas N. 282 E 356
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

DULCE MARIA TONINI (DULCE e outros)

Embargante

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de utilizar os aclaratórios para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, configurarem nítido caráter infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se DULCE MARIA TONINI e outros ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GILBERTO CARDOSO LINS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.