AREsp 2523030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado atacado; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas. Além disso, a alegada necessidade de revisar os fundamentos fáticos e probatórios da decisão agravada implicaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, e restou demonstrada a ausência dos requisitos legais para o processamento da ação rescisória (art. 966 CPC). Dessa forma, mantém-se o entendimento que negou provimento ao agravo interno e rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula Nº 7/stj, Requisitos Da Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula Nº 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento e requisitos para processamento da ação rescisória (art. 966 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado atacado; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas. Além disso, a alegada necessidade de revisar os fundamentos fáticos e probatórios da decisão agravada implicaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, e restou demonstrada a ausência dos requisitos legais para o processamento da ação rescisória (art. 966 CPC). Dessa forma, mantém-se o entendimento que negou provimento ao agravo interno e rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno que buscava o conhecimento do recurso especial