EREsp 1943102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida; tal providência é incabível à luz do art. 619 do CPP, do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 315/STJ, Súmula 7/STJ), bem como do entendimento do STF sobre suficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: Marcos Aurelio Groh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Marcos Aurelio Groh

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida; tal providência é incabível à luz do art. 619 do CPP, do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 315/STJ, Súmula 7/STJ), bem como do entendimento do STF sobre suficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal