AREsp 2810262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a comprovação do feriado local deve ter ocorrido no ato da interposição do recurso por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem; os documentos juntados posteriormente e os prints não elidem a intempestividade; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) só é aplicável quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a comprovação do feriado local deve ter ocorrido no ato da interposição do recurso por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem; os documentos juntados posteriormente e os prints não elidem a intempestividade; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) só é aplicável quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa