AREsp 2717825 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada, tendo-se verificado que os honorários de sucumbência foram fixados em decisão anterior, e porque a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido integralmente ou é improvido.

Parties: Embargante: JABEZ GABRIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JABEZ GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência no acórdão do agravo interno
2 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.