AREsp 2660780 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou e concluiu objetivamente que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos ostentam caráter infringente inadequado.

Parties: Embargante: GRACILENE ARAUJO DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRACILENE ARAUJO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
3 incabimento de embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015