REsp 2157766 - ACORDAO

REsp 2157766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: analisou e fundamentou as questões relativas à inscrição de dependente, pagamento da joia e requisitos do regulamento (arts. 12 e 13), e a eventual revisão do julgado exigiria reexame de provas e do regulamento, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, existia fundamento suficiente sustentando a decisão que não foi atacado especificamente, incindindo por analogia a Súmula n. 283 do STF; verificou-se caráter manifestamente protelatório, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ELOS); Agravada: VERA LUCIA ADOLFO PEPPLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Previdência Privada Fechada Embargos De Declaração Pensão Por Morte Reexame De Provas Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ELOS)

Embargante

VERA LUCIA ADOLFO PEPPLER

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação da decisão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 necessidade de produção e reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: analisou e fundamentou as questões relativas à inscrição de dependente, pagamento da joia e requisitos do regulamento (arts. 12 e 13), e a eventual revisão do julgado exigiria reexame de provas e do regulamento, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, existia fundamento suficiente sustentando a decisão que não foi atacado especificamente, incindindo por analogia a Súmula n. 283 do STF; verificou-se caráter manifestamente protelatório, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se ao embargante multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa