AREsp 2429334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, tendo o acórdão recorrido explicitado a angularização da relação processual em razão da atuação do escritório recorrido, fundamentando adequadamente o cabimento de honorários sucumbenciais; os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado e não integrar omissão.

Parties
Embargante: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Parte Interessada: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Juizado Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Angularização Da Relação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reclamação Juizado Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Angularização Da Relação Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação quando a relação processual está angularizada
  3. 3 se houve angularização da relação processual em razão da atuação do escritório BRAGA NASCIMENTO E ZILIO

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, tendo o acórdão recorrido explicitado a angularização da relação processual em razão da atuação do escritório recorrido, fundamentando adequadamente o cabimento de honorários sucumbenciais; os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado e não integrar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.