AREsp 2605416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada segundo a qual a existência de cláusula compromissória de arbitragem válida vincula as partes e conduz à extinção do processo sem resolução de mérito; a insurgência buscava, na verdade, reexame da matéria já decidida, o que é vedado nos declaratórios, e não restou demonstrado intuito protelatório que justificasse a imposição de multa.

Parties
Embargante: HBS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmulas E Óbices Ao Reexame De Provas, Multas Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Cláusula Compromissória De Arbitragem Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmulas E Óbices Ao Reexame De Provas Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

HBS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve descumprimento de jurisprudência consolidada quanto à aplicação da cláusula compromissória de arbitragem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada segundo a qual a existência de cláusula compromissória de arbitragem válida vincula as partes e conduz à extinção do processo sem resolução de mérito; a insurgência buscava, na verdade, reexame da matéria já decidida, o que é vedado nos declaratórios, e não restou demonstrado intuito protelatório que justificasse a imposição de multa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.