AREsp 2776937 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência. Ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido com amparo na Súmula 83/STJ, uma vez que o recorrente não colacionou precedentes do STJ capazes de superar o óbice. Constatou-se, ainda, nos autos manifestação de violação e constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP, que motivou as providências de publicação e intimação.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Emendatio Libelli, Admissibilidade Recursal, Constrangimento Ilegal, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Emendatio Libelli +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 inaplicabilidade dos embargos por mera insurgência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência. Ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido com amparo na Súmula 83/STJ, uma vez que o recorrente não colacionou precedentes do STJ capazes de superar o óbice. Constatou-se, ainda, nos autos manifestação de violação e constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP, que motivou as providências de publicação e intimação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (conforme fundamentação do acórdão recorrido).