AREsp 2827882 - DECISAO

AREsp 2827882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo destinado ao agravo em recurso especial; a decisão que inadmitiu o recurso especial estava suficientemente fundamentada, não se demonstrando genérica a ponto de inviabilizar a impugnação, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão que autorizasse acolhimento dos embargos, conforme jurisprudência do STJ que estabelece essa regra, salvo exceções não demonstradas nos autos.

Parties
Embargante: JACKSON DOUGLAS DA SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JACKSON DOUGLAS DA SILVA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se os embargos foram opostos tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo destinado ao agravo em recurso especial; a decisão que inadmitiu o recurso especial estava suficientemente fundamentada, não se demonstrando genérica a ponto de inviabilizar a impugnação, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão que autorizasse acolhimento dos embargos, conforme jurisprudência do STJ que estabelece essa regra, salvo exceções não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.