REsp 2144197 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: todas as alegações do recurso especial foram consideradas, a falta de pronunciamento sobre mérito decorre do não transpondo do juízo de admissibilidade, e os embargos não podem ser usados para rediscutir fundamentos ou alterar a decisão impugnada.
- Parties
- Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Mérito
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
- 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: todas as alegações do recurso especial foram consideradas, a falta de pronunciamento sobre mérito decorre do não transpondo do juízo de admissibilidade, e os embargos não podem ser usados para rediscutir fundamentos ou alterar a decisão impugnada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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