REsp 2158770 - DECISAO

REsp 2158770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre prescrição demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: José Adão Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decadência, Prescrição Administrativa, Reexame Fático Probatório, Autotutela Da Administração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Decadência Prescrição Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Adão Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial ante a alegada impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento basilar do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar entendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre prescrição demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.