AREsp 2676123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao apontar elementos nos autos que demonstram capacidade financeira da embargante, fundamento não infirmado, incidindo a Súmula 284/STF; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter prequestionamento, não sendo meio adequado na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidades De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Custas Judiciais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidades De Justiça Hipossuficiência Súmula 284/stf Custas Judiciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência e elementos dos autos que a infirmem
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao apontar elementos nos autos que demonstram capacidade financeira da embargante, fundamento não infirmado, incidindo a Súmula 284/STF; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter prequestionamento, não sendo meio adequado na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno